Se você é brasileiro residente no exterior e recebe aposentadoria ou pensão do INSS, pode ter direito à correção imediata da tributação e à restituição dos valores retidos nos últimos 5 anos. Analisamos o seu caso sem custo e sem compromisso.
Atendimento presencial ou 100% remoto — sem necessidade de deslocamento ao Brasil
Desde 1999, uma lei determinava que brasileiros residentes no exterior pagassem 25% de Imposto de Renda sobre suas aposentadorias e pensões independentemente do valor recebido.
No Brasil, quem recebe até R$ 5.000,00 por mês é isento do pagamento de Imposto de Renda - IR. Para quem mora fora do país, essa lógica foi ignorada: 25% fixo, sem faixa de isenção, sem progressividade.
Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou essa cobrança inconstitucional por violar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da progressividade.
Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF:
“É inconstitucional a sujeição dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.”
Antes da decisão
25%
Alíquota fixa sobre qualquer valor, sem isenção
Após a decisão
0 – 27,5%
Tabela progressiva, mesma dos residentes no Brasil
Informe o valor do seu benefício mensal e há quantos anos reside no exterior. Os valores são estimativas, a análise exata é feita individualmente pelo nosso escritório.
Esta estimativa considera a tabela base do Imposto de Renda - IR. O valor real pode ser maior com deduções por dependentes. Analisamos cada caso individualmente.
Analisar Meu CasoEstimativa baseada na tabela progressiva do Imposto de Renda- IR sem deduções individuais. Residentes em Portugal: considere o Acordo de Bitributação Brasil-Portugal. Cada caso possui particularidades a serem analisadas individualmente pelo nosso escritório.
A tese do STF é de repercussão geral, ou seja, aplica-se a todos os beneficiários na mesma situação, independentemente do país de residência.
Cada situação é analisada de forma individualizada. Não há casos idênticos, e nossa atuação é desenhada a partir das particularidades de cada cliente.
Trabalhamos para que a Receita Federal corrija a tributação a partir do mês atual, aplicando a tabela progressiva no lugar da alíquota fixa de 25%. Cada mês corrigido representa economia direta.
Com base na decisão vinculante do STF, buscamos a devolução dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária. O prazo prescricional é contado a partir da data do pedido.
Cada caso é avaliado para definir o melhor caminho: pedido administrativo junto à Receita Federal ou ação na Justiça Federal. Adotamos a via mais adequada para garantir segurança jurídica e efetividade no seu caso específico.
Da consulta inicial gratuita até a efetiva restituição, acompanhamos cada etapa do processo com comunicação direta e transparente em todas as fases.
Você nos conta sua situação, país de residência, tipo de benefício e tempo no exterior. Avaliamos a viabilidade e a estimativa de retroativo. Sem custo inicial e sem compromisso.
Com o caso aceito, levantamos a documentação necessária: extrato de benefício, comprovante de residência no exterior e histórico de retenções. Orientamos você em cada passo.
Formalizamos o processo junto à Receita Federal ou ingressamos com ação na Justiça Federal, conforme a estratégia. Você assina os documentos digitalmente, de qualquer lugar.
Acompanhamos o processo até a efetiva restituição dos valores, mantendo você informado em todas as fases com comunicação direta e transparente.
Atendimento 100% online por videochamada, WhatsApp ou e-mail ou presencial em nosso escritório em Poços de Caldas - MG.
Advogado Previdenciarista · OAB/MG 196.692
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário, com atuação dedicada à defesa dos direitos dos segurados do INSS. Sob a liderança do Dr. Deivison Souza (OAB/MG 196.692), cada processo representa a história real de uma pessoa, e é com essa perspectiva que analisamos cada caso.
Com a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota fixa de 25% sobre benefícios previdenciários a título de Imposto de Renda - IR, passamos a atuar de forma dedicada na orientação de brasileiros residentes no exterior, auxiliando-os a corrigir a tributação indevida sobre seus benefícios e a recuperar os valores retidos nos últimos 5 anos.
Nosso atendimento é 100% remoto, ou se preferir, presencialmente em nosso escritório em Poços de Caldas - MG, caso esteja no país. Cada situação é estudada individualmente, considerando o período de residência no exterior, o tipo de benefício, os acordos de bitributação e os objetivos de cada cliente.
Onde o fisco enxerga números, nós enxergamos a sua história!
Avaliações verificadas no Google
Luana Oliveira
Recente
"Gostaria de agradecer por toda a atenção, profissionalismo e dedicação durante o processo da nossa família. Em um momento tão delicado, tivemos todo o suporte necessário, com orientações claras e muito respeito. Deivison é um excelente profissional e ser humano. Recomendo com total confiança."
Mariana Lima
5 meses atrás
"Profissionais extremamente qualificados. Cuidaram de tudo, excelente atendimento! Foram muito atenciosos, esclareceram todas as dúvidas de maneira simples e transparente, sempre com muita dedicação. Super recomendo."
Advogada Renata França
Parceira de escritório
"Parceiros de confiança. Profissional que honra a advocacia do Brasil."
Cínke
2 anos atrás
"Advogado competente, atencioso e prestativo. Conversei com vários advogados e o atendimento aqui não se compara com os demais. Fiz a escolha certa."
Helena Oliveira
5 meses atrás
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Marcos do Prado Pereira
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